LGPD: Como a Lei Geral de Proteção de Dados afeta empresas e consumidores
11 de dezembro de 2023
Em 27 de fevereiro de 2023, a ANPD publicou seu Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, que permite a aplicação de sanções por descumprimento à LGPD. Com isso, em 6 de julho de 2023, a ANPD aplicou a primeira multa administrativa por descumprimento à LGPD.
